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Jurisprudência


TJRN 2008.012523-4

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÕES MÚLTIPLAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELA DO DIREITO VINDICADO PELOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PLEITOS. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA QUESTÃO PRÉ-MERITÓRIA. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PROFESSORES. CARGO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DOS REQUERENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS VENCIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO IMEDIATAMENTE PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES PARA AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE RESTOU TAMBÉM VENCIDA SIGNIFICATIVAMENTE EM RELAÇÃO A SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DE TAL ÔNUS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. VANTAGENS QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTAS. REGULARIDADE NA PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 07/04/2009
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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