EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA BASEADA NA POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA CAPITULADA NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO TIDO POR DELITUOSO, EM TESE. INDICAÇÃO DOS PRETENSOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA CONDUTAS RECRIMINADAS. PROVAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO ACERCA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS. DENÚNCIA ENTABULADA EM RAZÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 1º, v, DO DL 201/67, ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93, C/C ARTS. 29,69 E 71 DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. EXORDIAL FORMALMENTE PERFEITA (ARTS. 41 E 395 DO CPP). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. I - Estando a Denúncia, de acordo com os requisitos do artigo 41 do CPP, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, também do CPP, impõe-se o seu recebimento; II - Somente se reconhece a ausência de justa causa quando, de pronto, se possa concluir pela atipicidade do fato narrado, pela falta de indícios mínimos a fundamentarem a acusação, ou pela extinção da punibilidade; III - Na presente fase (recebimento da denúncia) prevalece o princípio do in dubio pro societate, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para a aferição da verdade real, inclusive quanto ao elemento subjetivo (dolo), somente possível mediante instrução processual realizada sob o crivo do contraditório e observada a ampla defesa. (Ação Penal Originária n.º 2007.001061-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Kennedi de Oliveira Braga (Juiz Co Relator: Des. Expedito Ferreira