EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO APRESENTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009. INTERVENÇÃO LEGÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008.COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO QUE SE REITERA. DIPLOMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇ Relator: Des. Cláudio Santos