TJRN 2009.001846-8
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR. EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO (ATESTADO MÉDICO) COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO. PRETENSÃO DO CANDIDATO DE REALIZAR NOVA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR. EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO (ATESTADO MÉDICO) COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO. PRETENSÃO DO CANDIDATO DE REALIZAR NOVA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
25/06/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
Mostrar discussão