TJRN 2009.002013-3
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. PRESENÇA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE DA AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. PRESENÇA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE DA AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
05/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro