EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LC Nº 165/99 E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DOS CINCO ANOS MAIS CINCO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Expedito Ferreira