TJRN 2009.002295-5
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO. ADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUSCITADO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE LESÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE TAL MÁCULA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO. ADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUSCITADO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE LESÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE TAL MÁCULA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
08/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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