TJRN 2009.002299-3
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO NO APELO OPOSTO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EXIGÊNCIA BASEADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRACAUTELA NÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO POR ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATENDIMENTO AO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE. INÉRCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO NO APELO OPOSTO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EXIGÊNCIA BASEADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRACAUTELA NÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO POR ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATENDIMENTO AO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE. INÉRCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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