EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008 QUE EVIDENCIA COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO DOS AUTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE REFERIDA CONDIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO VINDICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Cláudio Santos