TJRN 2009.002950-2
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA QUITAR SUPOSTAS DÍVIDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN AI N° 2006.006998-5 (12/02/2009) 3ª C. Cív. - Rel. Des.Célia Smith)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA QUITAR SUPOSTAS DÍVIDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN AI N° 2006.006998-5 (12/02/2009) 3ª C. Cív. - Rel. Des.Célia Smith)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
23/02/2010
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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