TJRN 2009.003028-2
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS.CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. CRIMES CONEXOS. LATROCÍNIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE OCULTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, INCISO II E ART. 78, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.COMPETÊNCIA CONSIDERANDO O PRIMEIRO JUÍZO A DECIDIR SOBRE UMA DAS CAUSAS. CONFLITO IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE.
Relator: Des. Osvaldo Cruz
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS.CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. CRIMES CONEXOS. LATROCÍNIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE OCULTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, INCISO II E ART. 78, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.COMPETÊNCIA CONSIDERANDO O PRIMEIRO JUÍZO A DECIDIR SOBRE UMA DAS CAUSAS. CONFLITO IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE.
Relator: Des. Osvaldo Cruz
Data do Julgamento
:
06/05/2009
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Osvaldo Cruz
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