EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DESTE ESTADO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DE UMA DAS QUESTÕES SUBJETIVAS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA COM O EDITAL DO CONCURSO ALÉM DE ILEGALIDADE NA RESPOSTA APRESENTADA COMO CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PREJUDICIAIS DE MÉRITO. FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE FORMAL DIANTE DE DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO EDITAL DO CERTAME. QUESTÃO REFERENTE À MATÉRIA CIVIL ELABORA NO GRUPO RESERVADO À MATÉRIA PENAL E VICE-VERSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PARA A CANDIDATA INVERSÃO QUE NÃO TROUXE DISCREPÂNCIA QUANTO AOS ASPECTOS QUANTITATIVOS OU QUALITATIVOS DAS REFERIDAS QUESTÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)