EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR OFENSA À COISA JULGADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA QUE DEFERE PARCELA DE DIREITO NÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELA PARTE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES PROPOSTOS NA LIDE. OFENSA AO CONTEÚDO DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS DAS PARTES QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO EX OFFICIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS PELOS LITIGANTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO SOBRE A NATUREZA DEVIDA DAS RETIRADAS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE SE LIMITAR AO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira