TJRN 2009.003248-2/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXORDIAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO TÍTULO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR QUITAÇÃO DO CHEQUE. EMPRESA FATURIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 296 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fls.110)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXORDIAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO TÍTULO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR QUITAÇÃO DO CHEQUE. EMPRESA FATURIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 296 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fls.110)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
27/04/2010
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota