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Jurisprudência


TJRN 2009.003654-5

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.212 DO CC. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS APELADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇAO. Todo o possuidor tem direito de recuperar a coisa, se da posse for privado por violência, clandestinidade e precariedade. São pressupostos da ação de reintegração a prova da posse anterior e sua perda em razão do esbulho, requisitos devidamente comprovados. Incontroversa a posse exercida pela autora, bem como o esbulho praticado pela ré, a procedência da demanda possessória é medida que se impõe. Alegação de domínio pela demandada que não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, vez que no juízo possessório apenas se examina o fato da posse. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70022254718, 18ª Câmara Cível, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 04.06.2009 - Destaque acrescido). DIRIETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA DA APELADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2008.009136-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado), j. 16.12.2008). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE DA DEMANDANTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 927, INCISO I, DO CPC E 1.210 DO CC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2008.012454-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 03.03.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 09/03/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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