EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR DO TITULAR DE CONTA CORRENTE EM REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O banco depositário tem a obrigação de prestar contas ao seu correntista. Aliás, a matéria foi sumulada pelo STJ, verbis: Súmula 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária. 2. A prestação de contas deve englobar todos os contratos celebrados entre o recorrente e o banco recorrido, inclusive, a evolução financeira de conta corrente, cheque especial, empréstimos, dentre outros. 3. O fato do banco apelado ter ajuizado ação de execução forçada contra o apelante não desnatura a necessidade deste exigir a prestação de contas referente a todos os negócios existente entre os litigantes. 4. Recurso conhecido e provido (fls. 102) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Embargos de declaração em apelação cível nº 2006.003662-5. Relator: Des. Aécio Marinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cíve)l. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE Relator: Des. Dilermando Mota