EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE ANTERIOR ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA FUNCEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSIGNADA NO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. (AC 2009.005162-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Des. Expedito Ferreira, j. 27/10/2009 - sem grifo no original) EMENTA: 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL - DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - PATRIMÔNIO DO AUTOR. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 3. INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS. 1. As contribuições pessoais feitas pelo empregado à entidade de previdência privada fazem parte do seu patrimônio, pelo que devido o resgate integral das p Relator: Des. Expedito Ferreira