EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA ASSEGURAR O RETORNO DO AGRAVADO AO CARGO PARA QUAL FOI NOMEADO TENDO EM VISTA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFERINDO TAL PLEITO. ATUAL GESTOR QUE BUSCA A NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO EFETUADA EM GESTÃO ANTERIOR. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOMEAÇÃO ADVINDA DE CERTAME HOMOLOGADO EM PERÍODO ANTERIOR AOS 03 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDERAM O PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 73, INCISO V, ALÍNEA C, DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO PAUTADA NO EXAME SISTEMÁTICO DO ART. 37, INCISO II, E ART. 169, §1º, INCISO I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 21, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI DAS ELEIÇÕES (LEI Nº 9.504/97). PRECEDENTES DESTA RELATORIA E DESTA CORTE. DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO DE FORMA UNILATERAL. FLAGRANTE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira