TJRN 2009.004089-8/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE EXPRESSA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE EXPRESSA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
18/09/2009
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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