TJRN 2009.004205-0
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS E PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. ART. 267, II e III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE CAUSADORA DA EXTINÇÃO DEVE ARCAR COM TAL ENCARGO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 267, III, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS E PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. ART. 267, II e III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE CAUSADORA DA EXTINÇÃO DEVE ARCAR COM TAL ENCARGO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 267, III, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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