EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO CARTORÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO §6º, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTUÁRIO QUE AO INFORMAR ÓBITO AOS ÓRGÃOS OFICIAS FORNECE O CPF DA DECLARANTE EM DETRIMENTO DO FALECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS E RECUSA NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR OU DE LIGAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira