EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS. EXAME DOS CANDIDATOS POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303/05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º, LV e 37, caput, da CF . (MS n.º 2009.005755-6, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) EMENTA: MANDADO D Relator: Des. Expedito Ferreira