TJRN 2009.004942-5
EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSSÍVEL PRÁTICA DE PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGUROS DE AUTOMÓVEIS CUJAS APÓLICES NÃO FORAM EMITIDAS. DESVIO DO DINHEIRO PARA A CONTA DE TERCEIRO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS DELITUOSOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA DE ACUSAÇÃO (ART. 395 DO CPP). INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSSÍVEL PRÁTICA DE PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGUROS DE AUTOMÓVEIS CUJAS APÓLICES NÃO FORAM EMITIDAS. DESVIO DO DINHEIRO PARA A CONTA DE TERCEIRO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS DELITUOSOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA DE ACUSAÇÃO (ART. 395 DO CPP). INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
20/06/2012
Classe/Assunto
:
Ação Penal Originária
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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