EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7.º, CAPUT, 8.º E 14, TODOS DA LCE N.º 251/2003 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RN). FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA. PRELIMINARMENTE: (I) NÃO CABIMENTO DA ADIN. LEI COMPLEMENTAR N.º 90/94 COMO NORMA PARÂMETRO DE CONTROLE. HIPÓTESE DE ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. NÃO ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO NORMA DE CONFRONTO (ART. 89, § 1.º). (II) ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TJRN. LEI ESTADUAL CONTESTADA EM FACE DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO. REPETIÇÃO DE PRECEITO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. (III) ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 99 DA LC N.º 80/94. TESE AFASTADA. DISPOSITIVO EDITADO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO (ART. 24, XIII, DA CF). NORMA DE PRECEITOS GERAIS. MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTESTADOS. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI QUE EXCEDE AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20, § 1.º E 89, § 1.º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL (ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99). FIXAÇÃO PRO FUTURO DA SUA EFICÁCIA. - Não se há de falar em descabimento da declaração de inconstitucionalidade quando os dispositivos legais impugnados são confrontados diretamente com norma presente na Carta Política, sem a prévia necessidade de seu cotejo com qualquer norma infraconstitucional. - A competência para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade quando os atos normativos forem confrontados com a Constituição Estadual é do Tribunal de Justiça, ainda que o preceito questionado seja uma mera repetição de dispositivo inse Relator: Des. Amílcar Maia