EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome de cliente nos cadastros de restrição ao crédito dá gênese a abalo de ordem moral suficiente para lastrear condenação reparatória pecuniária. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado, quando este se revelar hábil a compensar os abalos morais indevidamente ocasionados, bem como a punir o agente lesivo. 3.Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM FACE DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Apelação Cível nº 2008.007833 - 7, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Cláudio Santos, julgado em 21/07/09). EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO JUSTO E Relator: Des. Dilermando Mota