TJRN 2009.005415-8
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO ARGUIDA PELO PARQUET E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA SEGURADORA APELADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, TAMBÉM SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA POSTULANDO O VALOR REMANESCENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO ARGUIDA PELO PARQUET E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA SEGURADORA APELADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, TAMBÉM SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA POSTULANDO O VALOR REMANESCENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)
Data do Julgamento
:
29/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Ibanez Monteiro (convocado)
Mostrar discussão