EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E FUNDAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES DO ENTE MUNICIPAL. CONVERGÊNCIA DE INTERESSE ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE VALORES PARA A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AUFERIÇÃO DE LUCRO. PRESERVAÇÃO DA NATUREZA DO CONVÊNIO FIRMADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A ASSESSORIA E CONSULTORIA NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA MÁCULA NA CONSECUÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CANDIDATOS QUE SE SUBMETEREM AO CERTAME DE BOA-FÉ E QUE SE JÁ ENCONTRAM EM EXERCÍCIO NOS CARGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATU E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AJUSTE DE COOPERAÇÃO MÚTUA, QUE NÃO CONSTITUI MODALIDADE DE CONTRATO. INTERESSES RECÍPROCOS. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA OU RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. (ACO nº 2003.000496-9, do Tribunal Pleno do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 14.10.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. CANDIDATA QUE, POR MEIO DE LIMINAR, CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR, FOI AUTORIZADA A PROSSEGUIR NO CERTAME, VINDO, POSTERIORMENTE, A FREQUENTAR E CONCLUIR COM BOM APROVEITAMENTO O CURSO DE FORMAÇÃO, ESTANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, DA PLENA CAPACIDADE DA SERVIDORA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLIC Relator: Des. Expedito Ferreira