EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. REJEIÇÃO.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELOSIMPETRANTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - (...)( MS 2008.00864-6, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, julg 16/04/2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇão CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93, DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ASSESSORES JURÍDICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO ARGUIDA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, COM A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ATRASADOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA AOS SERVIDORES, ENQUANTO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO Relator: Des. Osvaldo Cruz