EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE AO MÊS DE ABRIL DE 2004. SERVIDOR QUE SE MANTEVE NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL ATÉ DEZEMBRO DE 2005 SEM PERCEBER O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO CONFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIVRE EXERCÍCIO DA FACULDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO NÃO PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTE À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS PELO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC 2009.003073-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel Des. Aderson Silvino, j. 16.06.2009) Relator: Des. Expedito Ferreira