EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CONTA DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA. DÉBITO PRETÉRITO. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTS. 730 E 731, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO NAS CONTAS DO FPM, FUNDEB, IPVA, PAB, FNS E ICMS DO MUNICÍPIO PARA SALDAR DÍVIDA ADVINDA DO NÃO-PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CF E ARTS. 730 E 731 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2008.008042-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho - Juiz convocado -, DJ 11.12.2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO NAS CONTAS DO FPM E ICMS DO MUNICÍPIO PARA SALDAR DÍVIDA ADVINDA DO NÃO-PAGAMENTO DE UM MÊS DE SALÁRIO AOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CF E ARTS. 730 E 731 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2005.003106-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 16.08.2005) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )