TJRN 2009.005927-5
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE FÍSICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO DE REALIZAR NOVA PROVA. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO À MESMA ETAPA, TENDO O PRIMEIRO INCLUSIVE SIDO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE FÍSICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO DE REALIZAR NOVA PROVA. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO À MESMA ETAPA, TENDO O PRIMEIRO INCLUSIVE SIDO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
23/09/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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