EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. REQUERIMENTO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NA PARTE NÃO CONHECIDA DA APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE COGNIÇÃO AMPLA NA REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO APENAS DAS QUESTÕES DEBATIDAS NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES MUNICIPAL. APELO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA CÂMARA. LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DO PODER LEGISLATIVO VIR, MANU PROPRIA, A JUÍZO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TESES NÃO LEVANTADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TERCEIROS PARA EXERCEREM A MESMA FUNÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À POSSE IMEDIATA. CRIAÇÃO DE CARGOS POR ATO INTERNO DO PODER. FAVORECIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. Admite-se como sendo réu em Mandado de Segurança a pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora. 2. É possível que o Poder Legislativo venha a juízo, a despeito de ser órgão do ente federado e não possuir personalidade jurídica própria, para fazer valer sua competência. Precedentes do STF. 3. É vedada a inovação em sede recursal ante a profundidade do efeito devolutivo fixada pelo art. 515, §1º, do CPC, que restringue-se à matéria impugnada, salvo para alegar questões de ordem pública. 4. A contratação pela Administração Pública de terceiros, mesmo que a título precário, para exercerem a mesma função para a qual o candidato foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital configura a preterição vedada pelo art. 37, IV, da CF, implicando no direito do preterido à posse imediata no cargo. 5. A criação de cargos na própri Relator: Des. Dilermando Mota