EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE PARTICIPAR DE CURSO DE HABILITAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PRETENDIDO NA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COERENTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, NÃO AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DOS BOMBEIROS MILITARES- TÉRMINO DO CERTAME - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (AI n.º 2008.001484-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 16/12/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES MASCULINOS. PLEITO FORMULADO NO SENTIDO DE GARANTIR AO AUTOR A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO E NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO E HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME. INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC n.º 2007.002343-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 07/08/2007) Relator: Des. Expedito Ferreira