EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. FENASEG. PARTE ILEGÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. A FENASEG não é responsável pelo pagamento das indenizações decorrentes do seguro DPVAT, eis que apenas administra o consórcio na parte referente às eventuais compensações entre as seguradoras, não pode ser responsável solidária com as seguradoras em ações judiciais para a cobrança de seguros, porquanto sequer é seguradora. 2. Para fazer jus ao recebimento da indenização requerida pelo apelante seria necessário demonstrar que o sinistro causou-lhe invalidez permanente, o que não ficou comprovado. 3. Não tendo o Autor, ora Apelante, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, correta é a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO OFICIAL EXPEDIDO PELO ITEP. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RITO SUMÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROVIMENTO. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3°, CAPUT, DA LEI N° 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN. Apelação Cível nº 2008.001114-8. Apelante: CONAPP - Cia Nacional de Seguros. Apelado: Francisco Cardoso Jales. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relatora: Juíza convocad Relator: Des. Dilermando Mota