EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM LASTRO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM AGRAVADO QUE SE MANTÉM, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Intempestividade. Recurso especial parcialmente provido. Determinação de julgamento de embargos de declaração sobre ponto omisso pela instância de origem. Prejudicialidade do recurso extraordinário original. Interesse recursal. Inexistência. Necessidade de ratificação do extraordinário. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Agravo regimental não provido. Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento deste não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original. (AI-ED 619519/MG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Órgão Julgador Segunda Turma, Julgamento: 03/02/2009, DJe-048, Divulgado 12-03-2009, Publicação 13-03-2009, vol-02352-12, pp-02352) (grifos acrescidos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TERMO INI Relator: Des. Cristóvam Praxedes