TJRN 2009.006344-9/0001.00
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO DAS ETAPAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE VENTILADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Relator: Des. Aderson Silvino
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO DAS ETAPAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE VENTILADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Relator: Des. Aderson Silvino
Data do Julgamento
:
04/11/2009
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Aderson Silvino
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