EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO QUINQUENTAL REFERIDO NO ARTIGO 23, I, DA LEI N.º 8.429/92. CITAÇÃO POSTERIOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DO FEITO. INCIDÊNCIA DA REGRA TRATADA NO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SERVIDOR PARECERISTA. ATUAÇÃO QUE NÃO REVELA QUALQUER PARTICIPAÇÃO VOLITIVA E CONSCIENTE NOS ATOS PRETENSAMENTE IRREGULARES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REJEIÇÃO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PARQUET E DO CONTROLE EXTERNO REALIZADO PELO TCE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO BASEADA NO ART. 84, §§ 1º e 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.628/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO PLENO DO EGRÉGIO TJRN. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ULTERIORES RELATIVAS À IDÊNTICA MATÉRIA (ART. 201, do RITJRN). MESMO DIPLOMA LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2797/DF. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PARQUET. PREJUDICIAL QUE SE AFASTA. MÉRITO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ANULAÇÃO DOS CONTRATO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )