EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PELO CONTRIBUINTE, EM FACE ADOÇÃO DE MENOR CARENTE. LEI MUNICIPAL Nº 117/1994 DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DA REFERIDA LEI. INICIATIVA DA LEI PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA INICIATIVA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE AOS MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 61, §1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO APENAS AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE NO ARTIGO 39, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL (ARTIGOS 5º, CAPUT;150, II; 227, §6º, DA CF/88). NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANDO SE TRATA DE EXTRAFISCALIDADE, COMO SE APRESENTA NO CASO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ESTÍMULO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO PRESENTE NO ARTIGO 226, §3º, INCISO VI, DA CF/88. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 117/1994 POR DESATENDIMENTO AO QUÓRUM QUALIFICADO EXIGIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESTÁ INCLUSO NA CAUSA DE PEDIR, ASSIM PODENDO-SE PROCEDER POR NÃO HAVER SIDO AINDA A MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSCITADO DESATENDIMENTO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 117/1994, QUE ESTABELECEU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO, PROTEGIDO ATRAVÉS DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O QUAL NÃO PODE INCIDIR LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO A TODAS AS LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE ÀS LEIS ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO FISCAL DE NATUREZA MATERIAL EM IMPOSTOS DE NATUREZA REA Relator: Des. Cristóvam Praxedes