TJRN 2009.006633-5
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
25/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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