EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. VÍCIO FORMAL DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE. FALTA DE CLAREZA NA INDICAÇÃO DA PATOLOGIA QUE MOTIVOU A INAPTIDÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ausência de clareza dos motivos ensejadores da desclassificação de candidato em concurso público configura violação ao princípio da publicidade, além de afrontar o contraditório e a ampla defesa, uma vez submeter o examinado ao livre arbítrio do examinador, impedindo-o de conhecer e questionar os fundamentos de sua inaptidão. 2. Mandado de segurança concedido. (TJRN - MS nº 2009.006115-3 - Relator: Des. Armando Ferreira - Julgado em 14/10/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO PARA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC C/C O ART. 6º , §5º , DA LEI 12.016/2009, DENEGAR ÀQUELE A SEGURANÇA. MÉRITO: ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE SAÚDE SEM A NECESSÁRIA E SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. VÍCIO FORMAL DO ATO QUE O ACOMETE DE NULIDADE INSANÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ( TJRN - MS Nº 20 Relator: Desª. Judite Nunes