TJRN 2009.006764-3
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO DAS ETAPAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO QUE CARACTERIZARÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Aderson Silvino
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DO CANDIDATO ACERCA DE NOVO CHAMADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO DAS ETAPAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO QUE CARACTERIZARÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Aderson Silvino
Data do Julgamento
:
16/09/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Aderson Silvino
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