EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOMÓVEL SEGURADO. ROUBO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DO BEM SINISTRADO PARA A PROPRIEDADE DA SEGURADORA SEM A DEVIDA BAIXA NO ÓRGÃO COMPETENTE. NOME DA AUTORA LANÇADO NO ROL DOS INADIMPLENTES DA FAZENDA ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo a seguradora, após o pagamento da competente indenização, assumido a propriedade plena do automóvel sinistrado, em que houve perda total, é seu dever providenciar a baixa do registro no órgão competente, de modo que, se assim não o fizer, e, em conseqüência, o ex-proprietário do automóvel tiver o nome lançado no rol de inadimplentes do IPVA, resta configurado o constrangimento a ensejar indenização por danos morais. 2. Tendo sido o valor fixado a título de indenização por danos morais em patamar exorbitante, impõe-se sua minoração, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apelo conhecido e provido parcialmente. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS): SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA BAIXA OU TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS JUNTO AO DETRAN. DÍVIDAS REFERENTES A IPVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2008.006421-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 02.04.2009 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PAG Relator: Des. Expedito Ferreira