EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). NÃO REVOGAÇÃO PELA EC 37/02 OU PELA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR 50/03 DO MUNICÍPIO DE NATAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COERENTES COM O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRESCRITO NOS §§ 1.º E 3.º DO ART. 9.º DO DECRETO-LEI 406/68. CRIAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA O ISS. DISTANCIAMENTO DA LEI MUNICIPAL DO COMANDO EXPRESSO NA NORMA FEDERAL DE NATUREZA COMPLEMENTAR. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 146, III, A, DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50/2003 NESTE PARTICULAR. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. - Os §§ 1.º e 3.º do art. 9.º do Decreto-lei n.º 406/68 asseguram às sociedades de advogados o gozo do benefício da tributação pelo ISS através de alíquotas fixas ou variáveis, no que foram seguidos pela Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário Municipal) no seu art. 74, que, contudo, foi quase inteiramente revogado pelo art. 31, I, da Lei Complementar Municipal n.º 50/03. - O Decreto-lei n.º 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, havendo o STF inclusive editado súmula de jurisprudência neste sentido, especificamente sobre a recepção do seu art. 9.º, §§ 1.º e 3.º (enunciado n.º 663). - A Emenda Constitucional n.º 37/02 e a Lei Complementar n.º 116/03 não revogaram, de maneira expressa ou tácita, o art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 406/68, de modo que, dada a sua natureza de lei complementar de caráter integrativo do sistema tributário nacional, suas disposições devem ser obedecidas na esfera legislativa municipal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 146, III, a, da Carta Magna, que atribu Relator: Des. Amílcar Maia