EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93, POSTERIORMENTE MODIFICADA PELAS LEIS 6.568/94 E 6.615/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 443 DO STF E Nº 85 DO STJ. GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. VANTAGEM ESTENDIDA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ATRAVÉS DA LEI 6.790/95. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/01. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N.º 6.371/93. MODIFICAÇÃO APENAS NA FORMA DE CÁLCULO. PARCELA PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 100% DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE EM SETEMBRO DE 2001. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA REFERIDA VERBA. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA GRATIFICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35/2001. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TABELA MODELO 1 DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS 6.568/94 E 6.615/94. ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. VANTAGEM ESTENDIDA À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ATRAVÉS DA LEI 6.790/95. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/01. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N.º 6.371/93. MODIFICAÇÃO APENAS NA FORMA DE CÁLCULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VERBA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ( Relator: Des. Cristóvam Praxedes