EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº 165/99 E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DOS CINCO ANOS MAIS CINCO. RESTITUIÇÃO QUANTO AOS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA POSSE DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECRIÇÃO. SENTENÇA REFORMANDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999. DISPOSITIVO LEGAL EM DISCUSSÃO NO STF (ADIN 3334-4). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ENQUANTO NÃO DECLARADA A INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA VANTAGEM NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA LEI QUE A CRIOU. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO PELA ANTIGA LEI CAMATA E ATUAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE QUA Relator: Des. Expedito Ferreira