EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA QUE REGE A MATÉRIA À ÉPOCA DOS FATOS. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DECRETO Nº 83.080/79. AUXÍLIO-DOENÇA QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE EM PERCEBER AS DIFERENÇAS RELATIVAS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TAL SITUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA PELO ESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ, DO STF E DO TJRN. - Nos termos de entendimento sumulado pelo colendo STJ, nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge o lapso de tempo perpassado anterior ao qüinqüênio da propositura da ação. - Se há prova nos autos do desvio de função do servidor público, tem ele direito de receber a diferença de vencimentos da outra que passou a desenvolver. - O § 3º, do art.. 20, do CPC não incide nos casos excepcionais do § 4º do mesmo artigo (quando vencida a Fazenda Pública), ou seja, nestes casos, o juiz pode arbitrar os honorários fora dos limites estabelecidos no § 3º. (AC nº 2008.002383-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo (Convocado ), j. 26.06.2008 - Destaque intencional). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, PROCESS Relator: Des. Expedito Ferreira