TJRN 2009.007445-9
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. ITEM 7.4 DO ATO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Relator: Des. Osvaldo Cruz
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. ITEM 7.4 DO ATO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Relator: Des. Osvaldo Cruz
Data do Julgamento
:
29/03/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Osvaldo Cruz
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