EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR PARENTESCO COM PARTE DENUNCIANTE DA REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE SUBSCREVEU A EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INICIAL SUBSCRITA CONJUNTAMENTE COM OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO PROCESSUAL QUE ATENDEU ÀS SUAS FINALIDADES. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NO CURSO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS JUNTADOS À INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. EMENTA: Recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Pedido expresso de diferimento. Aceitação pelo Juízo. Pagamento realizado em sua integralidade. Art. 511 do CPC. Violação. Inocorrência. Princípio da efetividade processual e da instrumentalidade das formas. Condições financeiras do recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO AJUIZADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE O AUTOR DETÉM OS PODERES E AGE NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EM JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )