EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADAS PELO APELANTE.. REJEIÇÃO. MÉRITO: VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. LEI Nº 6.194/74. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. I - Qualquer empresa que atue no mercado de seguro possui legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda aforada para a discussão do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT).II - A quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório (DPVAT), na via extrajudicial, não o obstaculiza de buscar a prestação jurisdicional, caso entenda haver sido lesado no seu direito indenitário.III - Em caso de invalidez permanente, a indenização proveniente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser de até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo em vigor no País, à época do sinistro, nos termos da alínea b do art. 3º da Lei 6.194/74. IV - Inexiste incompatibilidade entre a previsão da Lei n. 6.194/74, no que se refere a pagamento de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT), e os comandos que impossibilitam a utilização do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. V - O pagamento de honorários advocatícios é devido, ainda que a demanda reclame baixa complexidade. VI - Recurso conhecido e improvido. (AC nº 2007.004969-4 da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel.Des. Cláudio Santos, j. 16/10/2007). (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. A Relator: Des. Expedito Ferreira