TJRN 2009.008037-3
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO COMISSIONADO. LEI MUNICIPAL Nº 3.471/93. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA EXERCIDO PELO JULGADOR SINGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO COMISSIONADO. LEI MUNICIPAL Nº 3.471/93. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA EXERCIDO PELO JULGADOR SINGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
27/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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